Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O Identify é uma plataforma que permite a advogados criar um vínculo com cada cliente e entregar um código de verificação único, para que o cliente possa confirmar a legitimidade de um contato antes de fazer um pagamento ou tomar uma decisão urgente. O Identify é operado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR — CNPJ A DEFINIR].

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

O acesso é individual e vinculado ao advogado que o utiliza. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

3. Dados de clientes cadastrados por você

Ao cadastrar um cliente na plataforma, você declara ter base legal para tratar os dados dele (em regra, a relação contratual de prestação de serviços advocatícios) e assume a responsabilidade, como controlador desses dados perante seu cliente, de informá-lo sobre esse tratamento conforme a LGPD.

4. O que o Identify não é

O código de verificação é uma ferramenta de apoio para reduzir o risco de golpes de falsa identidade — ele não é uma garantia contra fraude e não substitui o bom senso do cliente ao lidar com pedidos urgentes de pagamento. O Identify não presta assessoria jurídica e não participa da relação entre advogado e cliente.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Identify para:

• Cadastrar dados de pessoas sem base legal para tratá-los;
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Interferir no funcionamento da plataforma ou tentar contornar limites de segurança.

6. Disponibilidade e mudanças no serviço

O Identify está em fase inicial (MVP) e pode passar por mudanças, incluindo interrupções temporárias para manutenção. Ainda não cobramos pelo uso da plataforma; se isso mudar no futuro, avisaremos com antecedência.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Identify não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da plataforma, de decisões tomadas com base nela, ou de fraudes que ocorram fora do mecanismo de verificação que oferecemos.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue nossa Política de Privacidade , parte integrante destes Termos.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito para dirimir eventuais controvérsias.